Atraso na Entrega do Imóvel na Planta ou Loteamento: Seus Direitos e Como Buscar Indenização

Está enfrentando atraso na entrega do seu imóvel na planta ou loteamento? Descubra os seus direitos e saiba como a assessoria jurídica pode ajudá-lo a buscar indenização e garantir que você seja compensado.

Neste artigo, vamos explicar o que a legislação brasileira prevê sobre o atraso na entrega do imóvel e como a assessoria jurídica especializada pode ajudar você a buscar a compensação devida.

Atraso na Entrega do Imóvel na Planta ou Loteamento: Entenda Seus Direitos

A compra de um imóvel na planta ou de um lote no Brasil é uma prática comum, com a promessa de que, após o pagamento e o cumprimento das condições acordadas, o comprador terá seu imóvel entregue em um prazo específico. No entanto, imprevistos podem ocorrer, e muitas vezes os prazos estipulados nas promessas de entrega não são cumpridos. O atraso na entrega do imóvel na planta ou loteamento é um problema recorrente, mas que gera dúvidas sobre os direitos dos compradores.

O Que Diz a Lei Sobre o Atraso na Entrega do Imóvel?

De acordo com o Código Civil e com a Lei nº 13.786/18 (Lei do Distrato Imobiliário), o prazo de entrega de imóveis na planta e loteamentos é uma cláusula contratual que deve ser cumprida pela incorporadora ou pela empresa responsável pela obra. Caso haja atraso, o comprador tem direito à indenização.

1. Prazo de Entrega: O contrato de compra e venda de imóvel na planta ou loteamento especifica a data de entrega e a tolerância para o atraso da obra. Esse prazo é considerado uma obrigação do vendedor. Caso a entrega ultrapasse o prazo acordado, o comprador pode buscar compensação por perdas e danos, como aluguel de imóvel, danos materiais e outros custos.

2. Multa por Atraso: Em muitos contratos, é prevista uma cláusula penal que determina uma multa por atraso na entrega do imóvel. Caso a empresa não cumpra a data estipulada para a entrega, o comprador pode exigir o pagamento dessa multa, conforme estipulado no contrato.

3. Atrasos Não Justificados: Se o atraso não for causado por fatores imprevistos, como problemas externos ou causas de força maior, o comprador tem o direito de exigir o cumprimento do contrato ou pedir indenização pelos danos sofridos, como o custo com aluguel de outro imóvel ou até mesmo os danos psicológicos e materiais.

4. Obrigações da Incorporadora: Se a obra não for entregue no prazo acordado e sem justificativa plausível, a incorporadora ou a empresa responsável pela obra deve arcar com as consequências legais, sendo obrigada a indenizar o comprador pelas despesas e transtornos causados pelo atraso.
   

Direitos do Comprador em Caso de Atraso na Entrega

O comprador do imóvel na planta ou do lote tem direitos claros em caso de atraso na entrega, como:

• Direito à Indenização: Se a entrega do imóvel atrasar, o comprador pode solicitar uma compensação por danos materiais, como os custos com aluguel de outro imóvel durante o período de espera, além de outras despesas diretas causadas pelo atraso.

• Direito à Revisão de Cláusulas Contratuais: Após o decurso do prazo fixado em contrato, o comprador pode solicitar a revisão das condições do contrato, incluindo a renegociação do valor do imóvel ou a devolução do valor pago.

• Direito a Rescisão Contratual: O comprador pode pedir a rescisão contratual com a devolução de todos os valores pagos, acrescidos de correções e indenizações.
  

Como Buscar Indenização por Atraso na Entrega do Imóvel?

Em caso de atraso na entrega do imóvel, o primeiro passo é tentar resolver amigavelmente com a construtora ou incorporadora. A negociação direta pode resultar em acordos satisfatórios para ambas as partes, como compensações financeiras ou um novo prazo para entrega.

No entanto, se não houver acordo ou se a construtora não responder de maneira adequada, é fundamental contar com assessoria jurídica especializada para garantir que seus direitos sejam respeitados. Um advogado especializado pode:

1. Analisar o Contrato: Verificar se as cláusulas contratuais estão sendo cumpridas e qual o valor da multa por atraso que pode ser cobrada.

2. Orientar sobre as Ações Legais: Caso o problema não seja resolvido amigavelmente, o advogado pode ajuizar uma ação para exigir o cumprimento do prazo ou a indenização por danos materiais e morais.

3. Negociar com a Incorporadora: Buscar soluções de forma extrajudicial, evitando o desgaste de um processo judicial, mas assegurando que o comprador seja compensado de maneira justa.

4. Ajudar com a Rescisão Contratual: Em casos de atraso prolongado e insustentável, o advogado pode auxiliar na rescisão do contrato e na devolução dos valores pagos.
   

Seus Direitos em Caso de Atraso na Entrega do Imóvel

O atraso na entrega de um imóvel na planta ou loteamento é um problema sério, mas com a assessoria jurídica adequada, você pode buscar compensações por danos materiais, renegociar cláusulas contratuais ou até mesmo rescindir o contrato, garantindo que seus direitos sejam respeitados.

Se você está enfrentando atraso na entrega de seu imóvel e precisa de orientação, o Ricardo Nogare Advogados pode ajudar. Nossa equipe especializada em direito imobiliário está pronta para oferecer a assistência necessária e garantir que você seja devidamente compensado.

Entre em contato agora e saiba como podemos auxiliar você!