Como Regularizar um Imóvel Construído em Área Irregular

A construção de imóveis em áreas irregulares é uma realidade em diversas regiões do Brasil. Esses imóveis, sem a devida regularização, enfrentam desafios legais que dificultam sua venda, financiamento e valorização. Felizmente, o processo de regularização fundiária, incluindo programas como a REURB (Regularização Fundiária Urbana), oferece uma solução.

Neste artigo, explicamos passo a passo como regularizar um imóvel construído em área irregular e garantir sua segurança jurídica.

O Que é Considerado uma Área Irregular?

Uma área irregular é aquela que não atende às exigências legais urbanísticas e ambientais. Isso pode ocorrer em terrenos sem aprovação municipal, áreas de preservação ambiental ou locais ocupados sem a devida autorização.

Imóveis construídos nessas áreas, por sua vez, não possuem registro oficial, o que impossibilita a titularidade legal do proprietário e compromete o acesso a serviços essenciais como água, luz e saneamento.

O Que é a Regularização Fundiária?

A regularização fundiária é o processo que busca integrar áreas irregulares ao contexto legal, garantindo aos moradores o direito à posse ou propriedade. Esse processo foi simplificado pela Lei nº 13.465/2017, que criou a REURB.

A REURB é dividida em dois tipos:

• REURB-S: Voltada para imóveis de interesse social, geralmente em comunidades de baixa renda.

• REURB-E: Destinada a imóveis de interesse específico, como propriedades privadas em áreas urbanas.
  

Passo a Passo para Regularizar um Imóvel em Área Irregular

1. Identifique a Situação da Área

Antes de iniciar o processo, é importante verificar se a área é passível de regularização. Isso pode ser feito consultando:

• A prefeitura local, para entender o status da área;

• O plano diretor do município, que define o uso e ocupação do solo;

• Órgãos ambientais, caso a área envolva restrições de preservação.
  

2. Solicite a Inclusão no Programa de Regularização

Se a área estiver apta, é possível solicitar a inclusão no programa REURB. Isso pode ser feito individualmente ou por intermédio de associações de moradores. O requerimento deve ser feito na prefeitura ou no órgão responsável pelo planejamento urbano.

3. Apresente a Documentação Necessária

O processo exige uma série de documentos, como:

• Comprovante de posse ou uso do imóvel;

• Documentos pessoais do proprietário;

• Levantamento topográfico da área;

• Planta do imóvel (se disponível).
  

A prefeitura ou órgão responsável poderá exigir outros documentos específicos conforme a situação da área.

4. Adeque o Imóvel às Normas Urbanísticas

Imóveis que não atendem às exigências do plano diretor ou às normas de zoneamento podem precisar de ajustes, como:

• Regularização de recuos;

• Adequação de infraestrutura (esgoto, água, energia elétrica).
  

5. Obtenha o Título de Propriedade

Após a aprovação do pedido, o proprietário pode receber o título de posse ou propriedade, devidamente registrado no cartório de imóveis. Este é o documento que garante a legalidade do imóvel.

Quais São os Benefícios da Regularização?

• Segurança Jurídica: Garante ao proprietário o reconhecimento legal do imóvel.

• Valorização do Imóvel: Um imóvel regularizado tem maior valor de mercado.

• Acesso a Financiamentos: Facilita a obtenção de crédito para reformas ou melhorias.

• Serviços Públicos: Permite a regularização de contas de água, energia e saneamento.
  

Desafios e Limitações

Nem todos os imóveis em áreas irregulares podem ser regularizados. Áreas de risco ou de proteção ambiental restrita, por exemplo, podem ser excluídas do processo. Por isso, a análise prévia da situação do imóvel é indispensável.

Além disso, o processo de regularização pode levar tempo e requerer acompanhamento técnico e jurídico para evitar problemas ou interrupções.

Regularização de Imóveis Construídos em Áreas Irregulares

A regularização de imóveis construídos em áreas irregulares é um passo fundamental para garantir a segurança jurídica e melhorar a qualidade de vida dos proprietários. Programas como a REURB têm facilitado esse processo, tornando-o mais acessível e menos burocrático.

Se você tem dúvidas ou precisa de ajuda para regularizar seu imóvel, conte com especialistas no assunto para garantir um processo seguro e eficiente.

Sobre o Escritório Ricardo Nogare Advogados

O escritório Ricardo Nogare Advogados é especialista em direito imobiliário e regularização fundiária. Nossa equipe oferece suporte completo para identificar a situação do seu imóvel, elaborar a documentação necessária e conduzir o processo de regularização.

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