Distrato de Imóvel: O Que É, Como Funciona e Seus Direitos

O distrato de imóvel ocorre quando uma das partes de um contrato de compra e venda de imóvel, geralmente o comprador, decide rescindir o acordo antes da entrega das chaves ou do fim do financiamento. Essa situação é mais comum em casos de imóveis adquiridos na planta.

Se você deseja cancelar a compra de um imóvel e quer evitar prejuízos, entenda como funciona o processo de distrato e os direitos envolvidos.

O Que é o Distrato de Imóvel?

O distrato é o ato de rescindir o contrato de compra e venda de um imóvel. Ele pode ocorrer de forma consensual (com acordo entre as partes) ou por meio de ação judicial, quando não há entendimento entre comprador e vendedor.

O objetivo do distrato é evitar que o comprador seja penalizado de forma abusiva, especialmente quando há motivos legítimos para a desistência, como:

• Problemas financeiros;

• Alteração nas condições do contrato;

• Atrasos significativos na entrega do imóvel;

• Defeitos graves na construção.
  

Como Funciona o Distrato de Imóvel?

1. Análise do Contrato

O primeiro passo para solicitar o distrato é analisar as cláusulas contratuais. Muitos contratos de compra e venda estabelecem regras para a desistência, incluindo multas ou retenção de parte dos valores pagos.

2. Pedido de Distrato

Se você decidiu pelo distrato, deve notificar a construtora ou o vendedor para iniciar as negociações. Esse pedido pode ser feito diretamente ou por meio de um advogado especializado em direito imobiliário.

3. Negociação de Valores

Os valores devolvidos ao comprador variam conforme o caso. Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o comprador tem direito à devolução de 75% a 90% dos valores pagos, dependendo das circunstâncias.

4. Ação Judicial (se necessário)

Caso a construtora ou vendedor não aceite os termos do distrato ou aplique retenções abusivas, é possível ingressar com uma ação judicial para garantir a devolução justa dos valores pagos.

Quais São os Direitos do Comprador no Distrato?

1. Direito à Restituição de Valores

O comprador tem direito de receber parte ou a totalidade dos valores pagos, dependendo das razões para o distrato.

2. Proibição de Cláusulas Abusivas

Multas ou retenções consideradas excessivas podem ser anuladas judicialmente. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege o comprador contra abusos.

3. Devolução em Caso de Atraso na Obra

Se a construtora atrasar a entrega do imóvel por um período superior ao previsto no contrato, o comprador pode pedir o distrato e receber 100% dos valores pagos, incluindo eventuais multas por descumprimento contratual.

4. Direito à Correção Monetária

Os valores a serem devolvidos devem ser corrigidos monetariamente, garantindo que o comprador não sofra prejuízo financeiro.

Quando o Distrato É Possível?

O distrato pode ser solicitado em diversas situações, como:

• Atraso na Entrega da Obra: O comprador tem direito a rescindir o contrato sem prejuízo financeiro.

• Problemas na Obra: Defeitos estruturais ou descumprimento de especificações previstas no contrato.

• Mudança nas Condições Financeiras: Dificuldades para continuar pagando o financiamento.

• Cláusulas Contratuais Abusivas: Quando o contrato contém termos desproporcionais ou ilegais.
  

Por Que Contratar um Advogado Especializado em Distrato?

O processo de distrato pode ser complexo, especialmente se houver divergências entre as partes ou cláusulas abusivas no contrato. Um advogado especializado garante que:

• Seu direito à restituição de valores seja respeitado;

• Cláusulas abusivas sejam anuladas;

• O processo seja conduzido de forma rápida e eficaz.
  

Ricardo Nogare Advogados: Especialistas em Distrato de Imóvel

No Ricardo Nogare Advogados, temos vasta experiência em direito imobiliário e no distrato de imóveis. Nossa equipe atua para garantir que você tenha seus direitos respeitados e evite prejuízos financeiros.

💼 Nossos serviços incluem:

• Análise contratual detalhada;

• Negociação direta com construtoras;

• Ações judiciais para devolução de valores;

• Consultoria completa para compradores e investidores.
  

Proteja Seus Direitos no Distrato de Imóvel

Se você deseja cancelar a compra de um imóvel, seja por motivos pessoais ou falhas do vendedor, é essencial conhecer seus direitos e agir com cautela. Um distrato bem conduzido evita perdas financeiras e problemas futuros.

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